1. Repositório de Conhecimento da CGU

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8-Aug-2017Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
20-Aug-2019Decreto n. 9.982, de 20 de agosto de 2019Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
31-May-2005Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005 [revogado]Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
23-Jul-1987Decreto n. 94.664, de 23 de julho de 1987Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
19-Nov-2007Decreto n. 6.258, de 19 de novembro de 2007Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.
30-Sep-2019Decreto n. 10.031, de 30 de setembro de 2019Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
2-Dec-2019Decreto n. 10.148, de 2 de dezembro de 2019Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
21-Sep-2018Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018Dispões sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviço da administração pública federal direta, autárquica e funcional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controlada pela União.
9-Sep-2008Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
12-Apr-1995Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.