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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-Nov-1993 | Portaria n. 977, de 10 de novembro de 1993 | Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. |
| 23-Nov-1999 | Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999 | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
| 15-Dec-1998 | Decreto n. 2.880, de 15 de dezembro de 1998 | Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto n. 95247, de 17 de novembro de 1987. |
| 4-Jun-1998 | Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998 | Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 19-Jan-1993 | Lei n. 8.622, de 19 de janeiro de 1993 | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |