1. Repositório de Conhecimento da CGU

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10-Nov-1993Portaria n. 977, de 10 de novembro de 1993Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
11-Nov-1993Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências
23-Nov-1999Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
7-Feb-1995Decreto n. 1387, de 7 de fevereiro de 1995Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
11-Dec-1990Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
11-Dec-1990Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
30-Dec-1999Decreto n. 3.319, de 30 de dezembro de 1999Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.
21-Jun-1993Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
21-Jun-1993Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
7-Dec-1999Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.