1. Repositório de Conhecimento da CGU

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13-Jul-1990Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11-Dec-1990Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
2-Jun-1992Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
12-Apr-1990Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
12-Jun-1997Decreto n. 2.251, de 12 de junho de 1997Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências,
16-Jul-1992Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
27-Apr-1999Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
10-Feb-1993Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
12-Apr-1990Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
22-Jun-1994Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.