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29-Jul-2016Lei n. 13.328, de 29 de julho de 2016Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
14-Dec-2016MS 19.451 / DFMandado de Segurança. Penalidade de demissão. Ilicitude da prova que embasou a aplicação da pena. Impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.
14-Dec-2016MS 21666 / DFProcessual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Irregularidades formais do processo administrativo. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Interceptação telefônica. Legalidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
11-Mar-2016Decreto n. 8.690, de 11 de março de 2016Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
23-Feb-2016RE 830.970 AgR / DF - Distrito FederalProcessual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Mandado de segurança. Procedimento Administrativo Disciplinar. Compartilhamento de interceptações telefônicas obtidas em processo de natureza criminal. Disponibilização da transcrição integral dos áudios. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração concreta de prejuízo para a defesa. Precedentes. Ilicitude da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
25-Feb-2016MS 19.348 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do PAD. Meras ilações desprovidas de provas. Segurança denegada.
12-Sep-2016Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
19-May-2016AgRg no RMS 35.619 / SCAgravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação do novo cargo com os proventos de aposentadoria do cargo precedente. Possibilidade. Precedentes: AGRG no ARESP 548.537/PE, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 5.3.2015; AGRG no RMS 30.143/SC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJE 9.8.2012 e AGRG no AGRG no RESP 817.168/RJ, rel. Min. OG Fernandes, DJE 3.8.2011. Agravo regimental desprovido.
14-Dec-2016MS 21.300 / DFAdministrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra o Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de agente administrativo. Disponibilidade financeira incompatível com os rendimentos percebidos. Ausência de ilegalidade da comissão processante. Não ocorrência de prescrição.
6-Sep-2016AgRg no RMS 26095/BA: agravo no recurso em mandado de segurançaTrata-se de agravo no recurso em mandado de segurança administrativo. Processo administrativo disciplinar.