Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016

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Title:	Portaria n. 839, de 12 de setembro de 2016
Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania (MJC)
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
metadata.dc.subject.keyword:	Corregedoria Seccional Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Issue Date:	12-Sep-2016
metadata.dc.date.started:	14-Sep-2016
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União n. 177, Seção 1, p. 22
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3061
metadata.dc.rights.holder:	Ministério da Justiça e Cidadania (MJC)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Administração Direta

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