Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-Oct-2015 | AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial | Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida. |
| 26-Feb-2013 | RMS 35325/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal. |
| 13-Nov-2012 | AgRg no AgRg no AREsp 138.186 / PE | Processual civil e administrativo. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. |
| 17-May-2018 | AgInt no AREsp 1.159.236 / RJ | Administrativo. Servidor público. Julgamento do AgRg nos EResp 1.222.355/MG. Deferimento da gratuidade de justiça. Acumulação de cargos. Princípio da eficiência. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Entendimento desta corte. |
| 5-Oct-2017 | AgInt no REsp 1658130/SC: agravo interno no recurso especial | Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor Público Federal. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo Disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido. |
| 26-Feb-2013 | RMS 39.157 / GO | Administrativo. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de Cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. |
| 19-Sep-2019 | RMS 60493/PR: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual do Paraná, questionando lacuna na lei estadual que afeta o processo de aposentadoria do servidor em paralelo de processo administrativo disciplinar. No caso concreto, a Corte manifesta-se em garantir o trâmite do processo de aposentadoria, com possibilidade de posterior cassação conforme autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). |
| 10-Feb-2015 | RMS 42.392 / AC | Administrativo. Acumulação ilícita de aposentadorias. Acumulação de cargos. Professor e técnico em políticas culturais. Impossibilidade. |
| 27-Aug-2019 | RMS 61108/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria da impetrante. |
| 18-Nov-2014 | RMS 44298 / PR | Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário, execução de mandados. Sindicância investigativa e processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Poder-dever da administração. Art. 143 da lei 8.112/1990. Denúncia acompanhada por outros elementos de prova suficientes a denotar a conduta irregular do servidor. Comissão de sindicância e do processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade. Observância da regra do art. 149 da lei 8.112/1990. Exigência apenas do presidente da comissão ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Precedentes. Alegação de inexistência de infração disciplinar ou ilícito penal. Impossibilidade de conhecimento. Necessária dilação probatória. Descabimento. Recurso ordinário não provido. |
- 60 true