Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45008
Title: AgInt no REsp 1658130/SC: agravo interno no recurso especial
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.location: Santa Catarina (SC)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
Issue Date: 5-Oct-2017
metadata.dc.date.started: 11-Oct-2017
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 11/10/2017
Abstract: Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor Público Federal. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo Disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8464
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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