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Data do documento	Título	Resumo
25-Fev-1967	Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967	Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
25-Out-1966	Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]	Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
18-Jan-1967	Decreto n. 60.091, de 18 de janeiro de 1967	Regulamenta o regime do tempo integral e dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
1964	Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964	Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
13-Dez-1963	Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963	É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
25-Fev-1967	Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967	Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.