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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33798| Title: | Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963 |
| Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.type: | Súmula |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Bis in Idem |
| Issue Date: | 13-Dec-1963 |
| metadata.dc.date.started: | 1964 |
| metadata.dc.source: | Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39. |
| Abstract: | É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3865 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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