1. Repositório de Conhecimento da CGU

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4-Jun-2010Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
18-Mar-2015Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
14-Dec-2017Código de Conduta e Integridade EBCEstabelece os valores fundamentais na conduta de empregados e administradores para que seja resguardada a integridade de sua atuação. Fixa os princípios que orientam a atuação da EBC; Estabelece os compromissos de conduta da EBC, de todos os empregados e administradores; Dispõe sobre a prevenção de conflito de interesses; Trata das possíveis violações ao Código e das sanções aplicáveis; Dispõe sobre o Canal de Denúncias da EBC; e Determina a previsão de treinamento e de atualização do Código.
7-Apr-2015Portaria n. 909, de 7 de abril de 2015Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.
Jan-2018Código de Conduta Ética e Integridade DataprevDos Objetivos; Dos Princípios, Valores e Missão; Das Transgressões Éticas; Dos Conflitos de Interesse; Da Comissão de Ética da Dataprev; Dos Canais de Denúncia.
4-Jun-2010Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
18-Nov-2011Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
18-Nov-2011Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
22-Mar-2019Código de Ética da CAIXASistematiza os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da CAIXA, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.
19-Jul-2018Portaria n. 1.970, de 19 de julho de 2018A comissão intimará a pessoa jurídica para apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.