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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 25-Jan-2005 | Decreto n. 5.355, de 25 de janeiro de 2005 | Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. |
| 4-Mar-2005 | Portaria n. 41, de 04 de março de 2005 | Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional |
| 31-May-2005 | Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005 [revogado] | Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| 6-Jun-2005 | Orientação Normativa n. 2, de 6 de junho de 2005 | Resolve orientar quanto ao cumprimento obrigatório das normas, em face da inobservância, por alguns órgãos e entidades, do disciplinado na legislação sobre afastamentos do trabalho por incapacidade, dos ocupantes de cargos em comissão sem vínculo, efetivo com a Administração Pública Federal, bem como, o estabelecido no Acórdão nº 242/97, relativo à concessão de benefícios da seguridade social do servidor a ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo. |
| 5-Jul-2005 | Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005 | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |