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11-Jul-2022 | Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
7-Mar-2023 | Portaria Normativa n. 58, de 07 de março de 2023 | A Portaria Normativa n. 58 tem o objetivo de aprovar o “Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal”, que tem por objetivo trazer conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como assédio moral ou sexual ou, ainda, sobre discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal. |
10-Jun-2020 | MS 24672/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Portaria 148, de 16.5.2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante |
21-Jan-2020 | Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2020 | Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019. |
3-Jan-2020 | Portaria Conjunta n. 1, de 3 de janeiro de 2020 | Atribui competência para o registro das informações pertinentes aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, fixada nos termos do parágrafo único, do art. 45, do Decreto nº 8.420, de 2015, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, à Diretoria de Acordos de Leniência, da Secretaria de Combate à Corrupção, da Controladoria-Geral da União. |
5-Feb-2020 | Instrução Normativa n. 5, de 21 de fevereiro de 2020 | Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12, 1° de novembro de 2011. |
24-Mar-2020 | Instrução Normativa n. 9, de 24 de março de 2020 [Revogada] | Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |
3-Dec-2020 | Portaria n. 2.859, de 3 de dezembro de 2020 [revogada] | Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal. |
19-Mar-2020 | Instrução Normativa n. 8, de 19 de março de 2020 [Revogada] | Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |
11-Feb-2020 | Apelação Cível n. 2017.51.01.001733-0/RJ | Trata-se de embargos de declaração opostos pela União federal. Processo Administrativo Disciplinar que ensejou em demissão de servidor. |