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2-Jun-1992	Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
12-Apr-1990	Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
16-Jul-1992	Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
27-Apr-1999	Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999	Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
10-Feb-1993	Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993	Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
12-Apr-1990	Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
22-Jun-1994	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
3-Mar-1998	Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
1-Oct-1997	Decreto n. 2.331, de 1 de outubro de 1997	Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
27-Dec-1990	Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.