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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 2-Jan-2018 | Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
| 12-Feb-1996 | Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 | Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania." |
| 4-May-2000 | Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| 9-Sep-2008 | Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008 | Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. |
| 12-Apr-1995 | Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995 | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. |
| 5-Oct-1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Norma legal destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 99, de 15/12/2017. |
| 14-Aug-2018 | Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| 29-Mar-2012 | Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012 | Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. |
| 5-Nov-2008 | Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008 | Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. |
| 16-May-2013 | Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. |
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