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Title: Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]
Authors: Brasil. Presidência da Republica (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV
metadata.dc.subject.classification: Ouvidoria
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos
metadata.dc.subject.keyword: Proteção de dados pessoais
Issue Date: 14-Aug-2018
metadata.dc.date.started: 15-Aug-2018
metadata.dc.source: D.O.U
Abstract: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43887
metadata.dc.description.additionalinformation: Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas"
Foi alterada pela Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019, que pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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