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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-Feb-2012 | Portaria n. 287, de 3 de fevereiro de 2012 | Cria a Coordenadoria de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, no âmbito do IFS. |
| 25-Sep-2012 | EDcl no REsp 1096274/RJ: embargos de declaração no recurso especial | Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios de fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Processo administrativo disciplinar. |
| 2012 | Controle dos Processos Administrativos Disciplinares e das Sindicâncias Punitivas | Estabelece procedimentos relativos à instauração e ao gerenciamento dos Processos Administrativos Disciplinares, dos Ritos Sumários, das Sindicâncias de servidores temporários e das Sindicâncias Punitivas nos órgãos do Comando da Aeronáutica (COMAER). Disciplinares. Atribuições. Capacitação de Servidores. Procedimentos para Instauração. Disposições Finais. |
| 16-May-2012 | Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
| 16-May-2012 | Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
| 16-May-2012 | Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
| 28-Nov-2012 | MS 17479/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. |
| 28-Mar-2012 | MS 12684/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Fiscal do trabalho. Procedimento administrativo disciplinar. |
| 11-Dec-2012 | AgRg no REsp 1306133/DF: agravo regimental no recurso especial | Administrativo. Improbidade Administrativa. Ação Penal em curso. Prazo Prescricional. Art. 109 do Código Penal. |
| 8-Dec-2012 | Decreto n. 7.862, de 8 de dezembro de 2012 | Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. |