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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34023| Title: | Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 [Revogado Parcialmente] |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Este Decreto foi revogado parcialmente pelo Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023. Disponível no campo "Publicações Relacionadas". |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição Ouvidoria Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acesso à informação Sigilo Transparência |
| Issue Date: | 16-May-2012 |
| metadata.dc.date.started: | 16-May-2012 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17125 |
| metadata.dc.description.physical: | 18 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2339 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decretos - Ouvidoria |
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| Decreto_7724.pdf | 878.89 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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