1. Repositório de Conhecimento da CGU

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16-Jun-2005Acórdão TRF4 n. 2003.71.01.004513-7 (Terceira Turma)Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidora pública, com penalidade de demissão.
28-Jun-2005Acórdão TRF4 n. 2002.04.01.045050-3 (Terceira Turma)Trata-se de apelação cível. Falta cometida por agente da polícia federal. A conduta não se caracterizou como insubordinação grave, mas como falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior, é inaplicável a pena de demissão (Leis n.º 8.112/90 e 4.878/65).
6-Jun-2005Orientação Normativa n. 2, de 6 de junho de 2005Resolve orientar quanto ao cumprimento obrigatório das normas, em face da inobservância, por alguns órgãos e entidades, do disciplinado na legislação sobre afastamentos do trabalho por incapacidade, dos ocupantes de cargos em comissão sem vínculo, efetivo com a Administração Pública Federal, bem como, o estabelecido no Acórdão nº 242/97, relativo à concessão de benefícios da seguridade social do servidor a ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo.
5-Jul-2005Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
30-Jun-2005Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
24-Aug-2005Mandado de Segurança (MS) n. 10.078 DF: Jurisprudência STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, cujo teor questiona prazo prescricional em processo administrativo disciplinar. Alude a referida Corte que a condenação na esfera criminal repercute na esfera administrativa (Artt. 142, da Lei 8.112/90), tendo havido no caso concreto, plena segurança ao servidor nas fases do processo.