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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-Dec-1990 | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| 11-Dec-1990 | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| 9-Oct-1997 | Orientação Consultiva n. 12/97-DENOR/SRH/MARE | Orientação Consultiva a respeito do pagamento retroativo do auxílio pré-escolar. De acordo com o artigo 203, da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, objetivando, entre outros, o amparo às crianças e adolescentes carentes. |
| 3-May-1994 | Instrução Normativa n. 4, de 3 de maio de 1994 | Orienta quanto ao procedimento a ser adotado na concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade, de que tratam os arts. 87 e 89 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
| 7-Oct-1999 | Portaria Normativa n. 8, de 7 de outubro de 1999 | Dispõe sobre orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. |
| 30-Dec-1999 | Decreto n. 3.319, de 30 de dezembro de 1999 | Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes. |
| 12-Apr-1990 | Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 12-Jun-1997 | Decreto n. 2.251, de 12 de junho de 1997 | Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências, |
| 15-Apr-1996 | Decisão n. 135/1996 - Plenário | Consulta sobre a admissibilidade, no âmbito federal, do cômputo de tempo ficto de serviço referente ao exercício de atividades insalubres, perigosas na esfera privada. |
| 24-May-1991 | Orientação Normativa n. 113, de 27 de maio de 1991 | Informa que o servidor com tempo de serviço suficiente, poderá ser aposentado a pedido, mesmo em licença para tratar de interesses particulares. |