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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 7-Aug-2009 | Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
| 25-Feb-1967 | Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 | Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. |
| 1-Feb-2007 | Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007 | Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| 10-Jan-2002 | Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] | Código Civil. |
| 29-Jan-1999 | Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |