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4-Sep-1942Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
1-May-1943Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT]Consolidação das Leis do Trabalho.
7-Dec-1940Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]Código Penal.
1-May-1943Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT]Consolidação das Leis do Trabalho.
3-Oct-1941Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal]Código de Processo Penal.