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22-giu-1994	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]	Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
2019	Orientação Prática - Auditoria Anual de Contas	Esta Orientação tem por objetivo auxiliar as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal quanto às peculiaridades e aspectos singulares relacionados com as Auditorias Anuais de Contas. Trata de aspectos gerais relacionados com a atividade de auditoria interna governamental devem seguir as diretrizes estabelecidas no Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa CGU nº 3, de 9 de junho de 2017. Contem informações técnicas de cunho geral podem ser obtidas no Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017, na "Orientação Prática: Relatório de Auditoria", aprovada pela Portaria SFC nº 1.037, de 7 de março de 2019, e em outros atos normativos, diretrizes e orientações vigentes a respeito do tema.
17-dic-2019	EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória	Processual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.
4-apr-2016	PRESI/COINT/NOR/0003/02/O	Normativo que regulamenta a ação disciplinar no âmbito da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). Trata da apuração de responsabilidade de funcionários e diretores da ABGF, por irregularidade/infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com a atribuição de seu cargo.
24-mag-2017	Mandado de Segurança (MS) n. 15.783 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública federal do INSS, na condição de ré em processo administrativo disciplinar, com penalidade de demissão. Na decisão da Corte, a segurança foi concedida para determinar a reintegração da Servidora.
10-dic-2014	Mandado de Segurança (MS) n. 14.875 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público em processo administrativo disciplinar. No caso concreto, questiona sobre designação de membros de comissão permanente disciplinar e da produção de provas.
30-apr-2014	Portaria n. 915, de 29 de abril de 2014 [Revogada]	Trata sobre nomeação e designação do titular da unidade de auditoria interna.
23-giu-2006	Instrução Normativa n. 01, de 23 de junho de 1999	Estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, no que se refere às vedações previstas na Lei nº 9.504, de 1997.
12-lug-2016	Orientação Normativa Conjunta n. 2, de 12 de julho de 2016 [revogada]	Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
16-mag-2000	RMS 11.192 / PR	Recurso em mandado de segurança. Administrativo. "abandono do cargo". Pena de demissão. Apuração em regular processo administrativo. Servidor afastado. Presidência de sindicato que não mais representa a categoria.