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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45271| Title: | Mandado de Segurança (MS) n. 14.875 DF: Jurisprudência do STJ |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público em processo administrativo disciplinar. No caso concreto, questiona sobre designação de membros de comissão permanente disciplinar e da produção de provas. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Prova |
| metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) |
| Issue Date: | 10-Dec-2014 |
| metadata.dc.date.started: | 17-Dec-2014 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2014 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8708 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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