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Title: MS 18666/DF: Mandado de Segurança
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Abstract: Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por ato de improbidade administrativa (Art. 132, IV da Lei 8.112/90).
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Issue Date: 14-Aug-2013
metadata.dc.date.started: 7-Oct-2013
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 07/10/2013
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8811
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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