1. Repositório de Conhecimento da CGU

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2017Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.
23-Jan-2013Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013Regulamenta o Sistema de registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
12-Sep-2018Acórdão n. 2131/2018 – PlenárioAuditoria realizada com o objetivo de fiscalizar a obra do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf).
18-Feb-2010Portaria n. 38, de 18 de fevereiro de 2010Dispõe sobre o cadastramento de processos disciplinares do IPHAN no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD.
30-Sep-2021Resolução n. 3, de 30 de setembro de 2021Esta Resolução aprova a realização e o Regulamento do V Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.
22-Jun-2011MS 14.598 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Bis in idem. Inocorrência. Fatos e processos diversos. Interceptação telefônica autorizada por juiz criminal. Legalidade da prova emprestada. Proporcionalidade da punição aplicada.
8-Jul-2019Decreto n. 9.901, de 8 de julho de 2019Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
7-Oct-2010REsp 1191346/CE: recurso especialProcessual civil e administrativo. Pena de demissão. Concessão de liminar em ação cautelar para sustar os efeitos do ato.
16-Jun-1986Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
14-Aug-2013MS 14504/DF: Mandado de SegurançaTrata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público. Procedimento administrativo disciplinar.