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11-Nov-2009Portaria n. 8, de 11 de novembro de 2009Regulamenta o art. 11, § 3º, da Portaria Normativa nº 3, de 30 de julho de 2009, e dá novas orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre assistência à saúde suplementar do servidor ativo,inativo, seus dependentes e pensionistas.
25-Sep-2019MS 17796/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal.
28-Dec-1990Orientação Normativa n. 26, de 28 de dezembro de 1990Trata do tempo de efetivo exercício apurado em vista do disposto nos artigos 15 e 102 da Lei n. 8.112, de 1990, para efeito de concessão da licença-prêmio por assiduidade.
24-Mar-2010EDcl no AgRg na Pet 1633/MG: embargos de declaração no agravo regimental na petiçãoEmbargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
22-Jun-2018Portaria n. 1.660, de 22 de junho de 2018Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital.
9-Nov-2010RMS 30511/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação.
11-Jun-2014MS 11.749 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia.
9-Aug-2019Portaria Conjunta n. 4, de 9 de agosto de 2019Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
10-Dec-2008Mandado de Segurança (MS) n. 13.501 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança cujo teor alega o desfavorecimento de provas apreendidas por integrante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O juízo avalia sobre cerceamento de defesa e princípio do contraditório.
4-Dec-2009RMS 19853/MS: recurso ordinário em Mandado de SegurançaAdministrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Suspensão por 180 dias.