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10-Dec-2008Mandado de Segurança (MS) n. 13.501 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança cujo teor alega o desfavorecimento de provas apreendidas por integrante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O juízo avalia sobre cerceamento de defesa e princípio do contraditório.
4-Dec-2009RMS 19853/MS: recurso ordinário em Mandado de SegurançaAdministrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Suspensão por 180 dias.
Dec-2020Matriz de Achados [modelo]Modelo de Matriz de Achados de Auditoria.
12-Dec-2018Acórdão TRF1 n. 1005745-80.2017.4.01.0000 (Primeira Turma)Trata-se de agravo de instrumento. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.
14-Dec-2016MS 19451/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão.
7-Apr-2015Instrução Normativa n. 01, de 7 de abril de 2015Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
19-Sep-2013Portaria Interministerial n. 333, de 19 de setembro de 2013Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal.
28-Nov-2019Portaria n. 3.759, de 28 de novembro de 2019Altera o art. 1º da Portaria nº 1.043, de 24 julho de 2007.
7-Oct-2002Convenção interamericana contra a corrupçãoConvenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002.
16-Mar-2015Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]Código de Processo Civil.