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Data do documentoTítuloResumo
15-Jun-2018Portaria Normativa n. 6, de 15 de junho de 2018Dispõe sobre o impedimento do exercício de administração e gerência de sociedade privada, personificada ou não, pelo servidor público federal.
22-Fev-2018MS 21.120 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor Público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público.
22-Mai-2018AgInt no RMS 55.127 / SPAdministrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
23-Fev-2006Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 [revogado]Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
11-Dez-2019Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos ReisTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
2018Regulamento Interno do Núcleo de Assuntos DisciplinaresRegulamenta o Núcleo de Assuntos Disciplinares da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Da Natureza e Competência. Da Composição. Da Atuação dos Membros. Das Atribuições dos Integrantes do Núcleo Assuntos Disciplinares. Suporte Administrativo. Das Comissões Disciplinares. Da Constituição das Comissões. Das Atribuições dos Integrantes das Comissões Disciplinares. Do Encaminhamento e Julgamento.
25-Nov-2015Portaria n. 2.769, de 25 de novembro de 2015 [alterada]Designa membros, titulares e suplentes, representantes das entidades eleitas para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Governo Aberto - biênio 2015-2017.
28-Nov-2012MS 17479/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
12-Dez-2018Resolução CD-049/18, de 12 de dezembro de 2018Cria a Corregedoria do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), órgão seccional de correição no âmbito do CEFET-MG, subordinado hierárquica e administrativamente à Diretoria-Geral, e vinculado tecnicamente à orientação normativa da Controladoria-Geral da União e à supervisão da unidade setorial de correição de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.480/05.
1-Dez-1997Orientação Consultiva n. 027/1997-DENOR/SRHTem a presente Orientação Consultiva a finalidade de dirimir as dúvidas suscitadas no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC, relativamente aos dispositivos da Lei nº9.525, de 3 de dezembro de 1997, que tratou de parcelamento de férias e de férias de Ministro de Estado.