Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis

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Title:	Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis
Authors:	Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
metadata.dc.location:	Rio de Janeiro (RJ)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Demissão
Issue Date:	11-Dec-2019
metadata.dc.date.started:	31-Mar-2021
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11793
metadata.dc.rights.holder:	Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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Apelacao_2011.51.01.010244-5.pdf		261.12 kB	Adobe PDF	View/Open
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