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25-Oct-2007Portaria n. 541, de 25 de outubro de 2007Dispõe sobre a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de seus órgãos e entidades vinculadas.
1-Mar-2016Portaria n. 35, de 1º de março de 2016Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de que, trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
18-Jan-1991Orientação Normativa n. 63, de 18 de janeiro de 1991Informa que o servidor estatutário amparado pelo artigo 243, da Lei nº 8.112, de 1990, desde que, em 11.12.90, já preenchesse os requisitos necessários para tanto, poderá aposentar-se com os direitos e vantagens até então concedidos pela Lei nº, 1.711, de 1952.
19-Apr-2017Acórdão TRF1 n. 0024628-42.2011.4.01.3900 (Primeira Turma)Trata-se de apelação civil. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.
6-Feb-2001Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
22-Jan-2020Apelação Cível n. 2017.51.01.223403-3/RJTrata-se de apelação em mandado de segurança. Servidor do hospital federal cardoso fontes. Processo administrativo disciplinar em tramitação. Processo de aposentadoria voluntária.
16-Aug-2018Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PARDefine as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas acerca da Investigação Preliminar e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previstas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Casa da Moeda do Brasil – CMB.
3-Dec-2018Instrução Normativa n. 17, de 3 de dezembro de 2018 [revogada]Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto nº 9.492, de 2018.
30-May-2006Portaria n. 335, de 30 de maio de 2006 [revogada]Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
16-Oct-2017RMS 32.584 AgR / DF - Distrito FederalDireito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar.