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Title: Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
Authors: Casa da Moeda do Brasil (CMB)
metadata.dc.type: Outros
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Corregedoria Seccional
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Investigação Preliminar (IP)
Estatais
Competência
Issue Date: 16-Aug-2018
metadata.dc.date.started: 27-Aug-2018
Abstract: Define as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas acerca da Investigação Preliminar e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previstas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Casa da Moeda do Brasil – CMB.
metadata.dc.description.physical: 7 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33568
metadata.dc.rights.holder: Casa da Moeda do Brasil (CMB)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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