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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33568| Title: | Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR |
| Authors: | Casa da Moeda do Brasil (CMB) |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Abstract: | Define as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas acerca da Investigação Preliminar e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previstas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Casa da Moeda do Brasil – CMB. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Corregedoria Seccional Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Investigação Preliminar (IP) Estatais Competência |
| Issue Date: | 16-Aug-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 27-Aug-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 7 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4347 |
| metadata.dc.rights.holder: | Casa da Moeda do Brasil (CMB) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Estatais |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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