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13-Jun-2019Modelo de Certificado de Contas ÚnicoModelo para apresentação do certificado de auditoria de contas que inclui o parecer do dirigente de controle interno.
9-Sep-2014Orientação Normativa n. 2, de 9 de setembro de 2014Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.
18-Jun-2020Modelo de Relatório de Apuração PreliminarTrata-se de um Modelo de Relatório de Apuração Preliminar.
28-Aug-2012AgRg no REsp 1.317.278 / PEAdministrativo. Prequestionamento implícito. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão processante. Estabilidade no cargo e não apenas no serviço público.
25-Oct-2017RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Art. 142 da lei 8.112/90. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo.
9-Oct-2019AgInt no MS 24765/DF: agravo interno no mandado de segurançaProcessual Civil e Administrativo. Mandado de segurança. Policial Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência do Art. 156, Parágrafo 1º, da Lei 8.112/90. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal.
10-Mar-2013Portaria n. 493, de 10 de março de 2013Cria o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
24-Apr-2019MS 19517/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Aplicação de penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX.
10-Aug-2016EDcl no MS 19533/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaAdministrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do Mandamus que não questiona o mérito administrativo.
1-Aug-2016Portaria n. 414, de 1 de agosto de 2016Estabelece a coleta, o registro e imediata guarda dos registros fotográficos e audiovisuais de ocorrências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.