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3-Oct-2018 | RMS 57140/SC: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. |
4-Jul-1994 | Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
28-Aug-2013 | EDcl no MS 17.873 / DF | Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. PAD suspenso por força de decisão judicial. |
10-Feb-2015 | RMS 42.392 / AC | Administrativo. Acumulação ilícita de aposentadorias. Acumulação de cargos. Professor e técnico em políticas culturais. Impossibilidade. |
7-Mar-2023 | Portaria Normativa n. 58, de 07 de março de 2023 | A Portaria Normativa n. 58 tem o objetivo de aprovar o “Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal”, que tem por objetivo trazer conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como assédio moral ou sexual ou, ainda, sobre discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal. |
11-Dec-2019 | MS 23464/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar, que cominou ao impetrante a pena de demissão. |
5-Feb-2020 | Decreto n. 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 | Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. |
23-Oct-2013 | MS 14.303 / DF | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Carência de ação. Inocorrência. Reintegração. Efeitos financeiros. Nulidades. Inexistência de prejuízos. Servidor em estágio probatório. Demissão. Possibilidade. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada. |
10-Oct-2022 | Portaria Normativa n. 29, de 10 de outubro de 2022 [Retificada] | A presente portaria dispõe sobre a medalha da Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União, instituída pelo Decreto nº 11.181, de 23 de agosto de 2022. |
25-May-2009 | Decreto n. 6856, de 25 de maio de 2009 | Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. |
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