1. Repositório de Conhecimento da CGU

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21-Mar-2023Portaria Normativa n. 61, de 21 de março de 2023 [Revogada]Institui o Núcleo de Gestão da Integridade da Controladoria-Geral da União, altera o art. 4º da Portaria nº 750, de 20 de abril de 2016, e revoga o inciso III do caput do art. 4º da Portaria nº 750, de 20 de abril de 2016, e o inciso XXXII do caput do art. 62 da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022.
8-Dec-2025Portaria Normativa n. 235, de 8 de dezembro de 2025Esta portaria aprova o Código de Conduta Ética da Controladoria-Geral da União.
29-Dec-2025Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso.
8-Jul-2025Portaria n. 2.274, de 8 de julho de 2025 [Alterada]Esta Portaria designa os membros do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC, titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo federal.
12-Dec-2025Portaria Conjunta MGI/CGU n. 96, de 12 de dezembro de 2025Revoga a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que instituía regime especial de governança para a destinação de imóveis da União.
16-Dec-2025Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 99, de 16 de dezembro de 2025Estabelece regras transitórias para o cumprimento das condições suspensivas e para a definição do prazo de vigência dos convênios e contratos de repasse celebrados até 31 de dezembro de 2023, no exercício de 2024, e no exercício de 2025, em atenção ao disposto no art. 93, § 1º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 92, §§ 3º e 5º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
7-Dec-2022Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022 [Revogada]A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9-Aug-2019Portaria Conjunta n. 4, de 9 de agosto de 2019 [Revogada]Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
19-Dec-2025Portaria Normativa Interministerial n. 1, de 19 de dezembro de 2025Esta Portaria Normativa Interministerial editada pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União que define os critérios e os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União, e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
18-Sep-2012AgRg no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.998Incontinência Pública e Conduta escandalosa 3. A conduta criminosa fora do âmbito do trabalho, que, revestida de publicidade, escândalo e gravidade, ofende valores sociais e morais, pode sujeitar o servidor à demissão por incontinência pública e escandalosa (art. 148, V, da Lei Estadual n.º 66/1993), desde que observado o devido processo legal.