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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/96220| Title: | Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 103, de 29 de dezembro de 2025 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Brasil. Ministério da Fazenda (MF) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte de recursos em Parceria Público-Privada de entes subnacionais, operacionalizadas por meio da celebração de termo de compromisso. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM) |
| metadata.dc.subject.classification: | Acesso à Informação |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.keyword: | Parceria Público-Privada recursos financeiros |
| Issue Date: | 29-Dec-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 31-Dec-2025 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 31/12/2025, seção 1, página 314 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22267 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Ministério da Fazenda (MF) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Auditoria Interna |
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