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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69016| Title: | Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC) |
| metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Combate à Corrupção |
| Issue Date: | 7-Dec-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 9-Dec-2022 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU), de 09/12/2022, seção 1, página 183 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15513 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Combate à Corrupção |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria _Normativa_36 | 153.46 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Portaria_normativa36_Dezembro_2022.pdf | 823.73 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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