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2-oct-2012RMS 30.881 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro de Estado da Fazenda. Demissão de servidor público. Quebra de sigilo fiscal de contribuinte. Alegação de nulidade do processo administrativo e ausência de provas da prática da infração imputada. Improcedência. Recurso ao qual se nega provimento.
12-jun-2019Súmula n. 635, de 17 de junho de 2019Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
10-ene-2002Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]Código Civil.
9-jun-2010Mandado de Segurança (MS) n. 12.735 DF: Jurisprudência do STJTrata de julgamento da referida Corte sobre Mandato de Segurança em virtude de demissão por improbidade administrativa, que passa a vigorar como jurisprudência desta Corte. A decisão foi delimitada aos pontos controvertidos do mandado de segurança, tendo sido vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos.
17-jul-2017Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
7-abr-2015Portaria n. 909, de 7 de abril de 2015Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.
5-feb-2018Portaria n. 1.428, de 05 de fevereiro de 2017Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2018, e dá outras providências.
31-ene-2018Acórdão n. 170/2018 – PlenárioRelatório de auditoria fiscobras/2016, obras de controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do rio imboaçu, em são gonçalo/RJ. Paralisação injustificada das obras e a alteração ilegal do objeto licitado.
25-ago-2017Ordem de Serviço n. 1, de 25 de agosto de 2017Dispõe sobre o encaminhamento de denúncias de interesse correcional à Diretoria Disciplinar.
9-feb-2010Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)Trata-se de apelação civil, na qual teve recurso improvido por não ser possível acumular cargo público de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada, seja pública ou privada.