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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64708| Title: | Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma) |
| Authors: | Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| metadata.dc.type: | Acórdão |
| Abstract: | Trata-se de apelação civil, na qual teve recurso improvido por não ser possível acumular cargo público de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada, seja pública ou privada. |
| metadata.dc.location: | Paraná (PR) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acúmulo de cargos Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 9-Feb-2010 |
| metadata.dc.date.started: | 25-Feb-2010 |
| metadata.dc.source: | Diário de Justiça, de 25/02/2010 |
| metadata.dc.relation.references: | https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/ |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11185 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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