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Title: Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)
Authors: Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
metadata.dc.type: Acórdão
metadata.dc.location: Paraná (PR)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword: Acúmulo de cargos
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 9-Feb-2010
metadata.dc.date.started: 25-Feb-2010
metadata.dc.source: Diário de Justiça, de 25/02/2010
Abstract: Trata-se de apelação civil, na qual teve recurso improvido por não ser possível acumular cargo público de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
metadata.dc.relation.references: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11185
metadata.dc.rights.holder: Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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