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28-May-2014 | EDcl no MS 12805/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Processual Civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. |
6-May-1999 | MS 22.362 / PR - Paraná | Mandado de segurança contra ato do Presidente da República. Demissão de motorista oficial do quadro permanente do Ministério da Fazenda: transporte de mercadorias contrabandeadas, de Foz do Iguaçu para Goiás, em caminhão de propriedade do governo federal. Alegações de nulidades no inquérito administrativo. |
25-Feb-1967 | Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 | Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. |
28-Nov-2018 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. |
13-Sep-2017 | MS 22828/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Prova emprestada. Acareação entre os acusados. |
3-Dec-2013 | Portaria n. 278, de 3 de dezembro de 2013 | Aprova as Normas Técnicas nº 3 - Servidor Civil, disciplinando, entre outros, I - Cancelamento do Registro de Penalidade Disciplinar; X - Acumulação de cargos; XIII - Sindicância; XIV - Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário); XV - Processo Administrativo Disciplinar (rito ordinário). |
6-Sep-2000 | Decreto n. 3.591, de 6 de setembro de 2000 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
1-Feb-2007 | Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007 | Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
27-Jun-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.832 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança em que se constata a veracidade de fatos, repercutindo com penalidade de demissão de servidora do INSS. |
11-Apr-2019 | Decreto n. 9.755, de 11 de abril de 2019 | Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas destinadas ao combate à corrupção na administração pública federal. |
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