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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45452
Title: | MS 22566/DF: Mandado de Segurança |
Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Abstract: | Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRA::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Abandono de cargo |
Issue Date: | 27-Nov-2019 |
metadata.dc.date.started: | 29-Nov-2019 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 29/11/2019 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8878 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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