1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1221-1230 of 1668 (Search time: 0.002 seconds).
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
28-Dec-2018Norma N/JU/001/07: SindicânciaEstabelece diretrizes e procedimentos para apuração de supostas irregularidades por meio de Sindicâncias instauradas no âmbito da Dataprev. Procedimento e Modelos.
28-Dec-1990Orientação Normativa n. 25, de 28 de dezembro de 1990Informa que o exame para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, exigido no artigo 81, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser realizado por médico ou junta médica oficial, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
11-Oct-2017Acórdão TRF1 n. 0005509-90.2014.4.01.3900 (Primeira Turma)Processo administrativo disciplinar, pena de demissão. Art. 132, inciso IV, da lei 8.112/90.
4-Oct-2007Portaria n. 202, de 4 de outubro de 2007Constitui Comissão de Correição encarregada de desempenhar atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, no âmbito da ANCINE.
12-Feb-1996Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
23-Apr-2015Portaria n. 1.045, de 23 de abril de 2015 [revogada]Publica as Deliberações da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), conforme proposto em sessão realizada em 27 de novembro de 2014, na forma do Anexo desta Portaria.
14-Aug-2013MS 13.520 / DFAdministrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Art. 18 da Lei n.º 10.683/03 c.c. o art. 4.º do Decreto n.º 5.480/05. Controladoria-Geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei n.º 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão.Desnecessidade. Preponderância da Lei n.º 8.112/90. Suposta nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade Administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo Regimental prejudicado.
17-May-2012EDcl no REsp 1194009/SP: embargos de declaração no recurso especialProcessual Civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de Nullité Sans Grief. Preclusão. Agravo não provido.
27-Mar-2007RMS 18923/PR: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Perda da delegação. Processo disciplinar. Nulidade.
23-Feb-2011Orientação Normativa n. 2, de 23 de fevereiro de 2011Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de, Ministro de Estado e de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.