1. Repositório de Conhecimento da CGU

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3-May-2016Decreto n. 8.737, de 3 de maio de 2016Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
13-Jan-2021Portaria n. 141, de 13 de janeiro de 2021Esta portaria revoga atos normativos vigentes inferiores a decreto editados pela Controladoria-Geral da União.
24-Jun-2019AgInt no REsp 1774793/SP: agravo interno no recurso especialProcessual Civil. Administrativo. Servidor Público. Agravo Interno no Recurso Especial. Ofensa ao Art. 1.022 do CPC/2015. Alegação Genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações Administrativas. Pena de demissão/cassação de aposentadoria. Única prevista em lei. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
8-Apr-2011Orientação Normativa n. 4, de 8 de abril de 2011 [revogada]Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.
18-Dec-2019Portaria n. 3.972, de 18 de dezembro de 2019Aprova a realização e o Regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias.
2018Registros no Sistema CGU-PJDisciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ), tendo em vista o disposto na Portaria nº 969/GC4, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre o acesso e a utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados, no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER). Disposições Preliminares. Atribuições. Estrutura do Sistema. Acesso ao Sistema. Registros de Procedimentos, Atos e Informações. Disposições Gerais. Disposições Finais. Referências.
25-Nov-2019Portaria interministerial n. 11, de 25 de novembro de 2019Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
21-Dec-2022Portaria n. 3.605, de 21 de dezembro de 2022A presente portaria dispõe sobre a publicação da 7ª Edição do Guia de Transparência Ativa (GTA), para órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
8-Feb-2017MS 20.679 / DFADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO CEDENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PAD. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM LESÃO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO.
7-Jan-1991Orientação Normativa n. 40, de 7 de janeiro de 1991Informa que a licença-prêmio por assiduidade poderá ser usufruída parceladamente, nos termos do Decreto n. 38.204, de 3 de novembro de 1955, alterado pelo Decreto n. 50.408, de 3 de abril de 1961.