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23-Nov-2016MS 19104/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Direito sancionador. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal acusado dos crimes de corrupção ativa e passiva.
14-Oct-2015MS 15.047 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Servidor. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Suspeição de membro sindicante para atuar na comissão do PAD. Ocorrência. Segurança concedida.
20-Aug-2019Decreto n. 9.982, de 20 de agosto de 2019Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
4-Nov-2016Instrução Normativa n. 61, de 4 de novembro de 2016Dispõe sobre o gerenciamento administrativo e a padronização de procedimentos relacionados à atividade de correição no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Da Competência. Das Disposições Gerais. Dos Procedimentos Disciplinares em Espécie. Do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Do Julgamento e da Via Recursal Administrativa. Do Acesso e Fornecimento de Informações de Caráter Disciplinar.
3-Jan-2020Retificação [Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019]Retifica a Portaria n° 4.097, de 23 de dezembro de 2019, que orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
11-Mar-2015Mandado de Segurança (MS) n. 17.537 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ nº 732, publicada no DOU de 4/5/11, em face do apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal. No caso concreto, a Corte pontuou não suficiente ao requerente para afastar as conclusões formuladas no relatório final da Comissão Processante.
5-Dec-2019Portaria – TCU n. 378, de 5 de dezembro de 2019Dispõe sobre as orientações para a elaboração do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2019, bem como sobre procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas).
18-Aug-2000Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000]Código de Conduta da Alta Administração Federal.
17-Apr-2012MS 25.910 / DF - Distrito FederalMandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Art. 116, I, II, III e X, e art. 117, X, XV, XVI e XVIII, da Lei 8.112/1990. Segurança Denegada.
12-Feb-2014Portaria n. 278, de 12 de fevereiro de 2014Torna público o trigésimo nono sorteio de unidades municipais, realizado em 17 de fevereiro de 2014, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L". O evento teve por objetivo selecionar 60 unidades municipais distribuídas de acordo com o Anexo I desta Portaria, dentre os municípios brasileiros com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais descentralizados pelos Ministérios gestores de programas federais.