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22-Dec-2022 | Instrução Normativa n. 20, de 22 de dezembro de 2022 | Esta Instrução Normativa (IN) Revoga a Instrução Normativa OGU/CGU nº 4, de 6 de novembro de 2017. que instituiu o procedimento Me-Ouv para acesso automatizado ao Sistema Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv por meio de aplicativos cívicos no âmbito do Programa de Avaliação de Serviços e Políticas Públicas - P R O C I D. |
8-Sep-2021 | Portaria n. 2.141, de 8 de setembro de 2021 | Designa membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC, titulares e suplentes. |
Feb-2021 | Modelo de encaminhamento do Relatório Final de Auditoria | Este modelo tem o objetivo de auxiliar no preenchimento e encaminhamento do Relatório Final de Auditoria. |
13-May-2015 | EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial | Processo civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. |
26-Feb-2014 | MS 19.992 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Uso indevido de diárias. Parecer da comissão processante pela aplicação da sanção de suspensão. Modificação pela autoridade coatora. Aplicação da pena de demissão. Imputação de ato de improbidade e de valimento do cargo para lograr proveito pessoal. Não observância do que dispõe o art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90. Ausência de fundamentação válida. Demissão calcada no depoimento da impetrante ante a falta de esclarecimentos sobre os motivos das viagens a serviço. |
26-May-2010 | MS 14405/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança referente à demissão de servidor público por alegada prática de ato infracional. |
9-Feb-2010 | RMS 23.922 / DF - Distrito Federal | Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Revisão da punição anteriormente imposta. |
23-Aug-2017 | MS 21660/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Pena de demissão. |
22-Jun-2020 | Relatório de consultoria: Modelo | Trata-se de um Modelo de Relatório de Auditoria para orientação interna. |
20-May-1993 | Decisão n. 160/1993 - Segunda Câmara | Aposentadoria especial com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Insuficiência do tempo de efetivo exercício no magistério. |
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