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16-Jul-1992 | Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
11-Dec-1990 | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
11-Dec-1990 | Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
2-Jun-1992 | Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
4-Jul-1994 | Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
24-Jul-1996 | Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." O parágrafo 1º da Lei 9.296/1996 diz: "Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça." |
12-Apr-1990 | Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
16-Jul-1992 | Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
21-Jun-1993 | Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
21-Jun-1993 | Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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