Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33660
Title: Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Gestão
Irregularidade em licitação
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Ente privado
Issue Date: 16-Jul-1992
metadata.dc.date.started: 17-Jul-1992
Abstract: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm
metadata.dc.description.physical: 18 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33660
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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