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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 2-Jun-1992 | Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| 25-Oct-1966 | Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional] | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
| 16-Mar-2015 | Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil] | Código de Processo Civil. |
| 16-Jun-1986 | Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 | Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
| 27-Dec-1990 | Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. |