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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-Dec-1990 | Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. |
| 7-Aug-2009 | Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
| 10-Jan-2002 | Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] | Código Civil. |
| 29-Jan-1999 | Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
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