1. Repositório de Conhecimento da CGU

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17-Oct-1996Instrução normativa n. 12, de 17 de outubro de 1996Expedir a presente Instrução Normativa destinada a esclarecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quanto aos procedimentos a serem adotados referente a Licença para o Trato de Assuntos Particulares, assegurada ao servidor com fundamento no art. 91 da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96.
2-May-1991Orientação Normativa n. 94, de 2 de maio de 1991Trata do tempo para concessão de anuênio e de licença-prêmio por assiduidade.
10-Feb-1993Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
12-Apr-1990Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
6-Jul-1993Instrução normativa n. 8, de 6 de julho de 1993Orienta os órgãos de pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, a respeito do exame de processos referentes ao cômputo de tempo de serviço de servidores públicos, federais, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
19-Feb-1998Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
30-Nov-1993Instrução Normativa n. 10, de 30 de novembro de 1993Disciplina os procedimentos operacionais para cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
15-Dec-1998Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
15-Dec-1998Decreto n. 2.880, de 15 de dezembro de 1998Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto n. 95247, de 17 de novembro de 1987.
10-Aug-1995Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.