Instrução Normativa n. 48, de 26 de maio de 2025

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21045
Data: 2025-05-26

Resumo:

Esta Instrução estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2024.

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